Em conversa com lideres do movimento negro na tarde desta terça-feira, 09, na sala de reuniões do Palácio Thomé de Souza, o Prefeito João Henrique explicou detalhes da lei municipal que assegura até 30% das vagas dos concursos públicos municipais para a população afrodescendente, enviada à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 08, e sancionou lei que atribui o nome de Nelson Maleiro, à Passarela Oficial do Carnaval, no Campo Grande. “A delimitação de vagas em concursos municipais é mais uma ação da nossa gestão voltada para a promoção da igualdade racial e se soma a várias outras como o programa de Anemia Falciforme, o Selo da Diversidade, a Feira do Empreendedor Afrodescendente, a implantação dos estudos sobre a cultura negra nas escolas municipais, o mapeamento de terreiros, e ntre outras ações como a inauguração do Centro de Educação Infantil, hoje, que leva o nome do militante Abdias Nascimento", destacou o Prefeito.
João Henrique explicou que teve que vetar a lei do vereador Gilmar Santiago, também presente no encontro, por questões constitucionais, delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. A determinação do STF parte de analogia ao artigo 61, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, instituindo que apenas o Chefe do Poder Executivo pode determinar as formas de contração. Portanto, se a lei encaminhada pelo legislador fosse sancionada, o Prefeito poderia colocar em risco a permanência no cargo daqueles que fossem nomeados para as vagas do grupo étnico racial negro, caso a inconstitucionalidade fosse contestada judicialmente. Com a alteração, a Prefeitura amplia a promoção de igualdade da lei de 1991, que garante até 10% das vagas dos concursos municipais aos ex- presidiários e até 20% aos cidadãos portadores de deficiência.
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